Q: O sócio responde com bens pessoais por dívidas tributárias e trabalhistas?

Não como regra, mas há hipóteses específicas. No campo tributário, o art. 135 do Código Tributário Nacional prevê responsabilidade do sócio administrador nos atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, e a Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça presume dissolução irregular quando a empresa deixa de funcionar no domicílio fiscal sem comunicação, autorizando o redirecionamento da execução. No campo trabalhista, discute-se a formação de grupo econômico e a desconsideração em incidente próprio previsto na CLT.

Question 1

Qual tipo societário devo escolher para minha empresa?

Accepted Answer

A definição depende do número de sócios, da atividade, do faturamento projetado e do regime tributário pretendido. Em linhas gerais:

MEI — limite de faturamento, vedação a sócios e restrição de atividades. Não separa patrimônio pessoal e empresarial.
Empresário individual — atuação sem sócio, mas sem autonomia patrimonial: o patrimônio pessoal responde pelas obrigações da atividade.
Sociedade limitada unipessoal (SLU) — permite atuar sem sócio com autonomia patrimonial, sem exigência de capital mínimo.
Sociedade limitada (LTDA) — formato mais usual com dois ou mais sócios; responsabilidade limitada ao capital subscrito, observada a integralização.
Sociedade anônima — estrutura e obrigações próprias, adequada a projetos com perfil específico de captação e governança.

A estruturação que realizo concentra-se em sociedade limitada e sociedade limitada unipessoal, formatos que atendem à maior parte das atividades empresariais.

Question 2

Preciso de acordo de sócios mesmo tendo apenas dois sócios?

Accepted Answer

O acordo é especialmente relevante em sociedades com dois sócios, em que o empate deliberativo pode paralisar a atividade. Ele disciplina o que o contrato social normalmente não trata: critérios de saída, avaliação de haveres, direito de preferência, não concorrência, sucessão em caso de falecimento e mecanismos de desempate. Nas limitadas, a vinculação do acordo depende de previsão adequada no contrato social e de arquivamento na sede.

Question 3

Como proteger o patrimônio pessoal das dívidas da empresa?

Accepted Answer

A autonomia patrimonial decorre da personalidade jurídica, expressamente reconhecida pelo art. 49-A do Código Civil. Ela é afastada pela desconsideração da personalidade jurídica, que exige abuso caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil. A insolvência isolada não autoriza a desconsideração. Na prática, a causa mais frequente é a confusão patrimonial: pagamento de despesas pessoais pela empresa, ausência de pró-labore e contas bancárias sem separação. Nenhuma estrutura societária corrige a mistura de patrimônios na rotina.

Question 4

O sócio responde com bens pessoais por dívidas tributárias e trabalhistas?

Accepted Answer

Não como regra, mas há hipóteses específicas.

Tributário: o art. 135 do Código Tributário Nacional prevê responsabilidade do sócio administrador pelos atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei ou ao contrato social. A Súmula 435 do STJ presume dissolução irregular quando a empresa deixa de funcionar no domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes, autorizando o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente. É por isso que encerrar a empresa de forma regular importa tanto quanto abri-la.

Trabalhista: discutem-se a caracterização de grupo econômico e a desconsideração da personalidade jurídica, apurada em incidente próprio previsto na CLT, com contraditório.

Question 5

Contratar prestador de serviço como pessoa jurídica gera risco?

Accepted Answer

O risco não decorre da forma contratual em si, mas dos fatos. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a licitude da terceirização e de formas alternativas de contratação no julgamento da ADPF 324 e do Tema 725. A contratação de pessoa jurídica é, portanto, lícita em tese.

O que gera risco é a execução: presentes pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordinação — os elementos do art. 3º da CLT —, é possível o reconhecimento de vínculo empregatício, com reflexos trabalhistas e previdenciários. Contrato bem redigido não neutraliza rotina incompatível com ele. A análise deve alcançar jornada, exclusividade, subordinação a comando direto e integração à estrutura da contratante.

Question 6

Atende empresas fora de Santo Ângelo?

Accepted Answer

Sim. O atendimento é presencial em Santo Ângelo/RS e virtual, por videoconferência, em todo o Brasil. Os documentos podem ser assinados eletronicamente com certificado digital, o que viabiliza a condução do trabalho à distância.

Estrutura societária
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