Q: O testamento evita o inventário?

Não. A transmissão continua a se formalizar por inventário e, desde a Resolução CNJ 571/2024, a existência de testamento não impede por si só a via extrajudicial. O testamento dispõe livremente da parte disponível e alcança também a legítima em dois aspectos: o testador pode deliberar a partilha, indicando quais bens comporão cada quinhão hereditário (art. 2.014 do Código Civil), e pode gravar os bens da legítima com cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade ou incomunicabilidade mediante justa causa declarada (art. 1.848). Não se admite reduzir o valor da legítima nem converter seus bens em outros de espécie diversa. Estruturas de planejamento em vida podem reduzir o acervo a inventariar, sem eliminá-lo automaticamente.

Question 1

Qual o prazo para abrir o inventário?

Accepted Answer

O art. 611 do Código de Processo Civil determina que o processo seja instaurado em até dois meses contados da abertura da sucessão. Esse prazo é processual e seu descumprimento não extingue o direito. A penalidade pecuniária pelo retardamento decorre da legislação estadual do ITCMD, com prazo e percentual próprios no Rio Grande do Sul.

Question 2

Herdeiro menor ou incapaz obriga o inventário judicial?

Accepted Answer

Não necessariamente. A Resolução CNJ 571/2024 alterou a Resolução CNJ 35/2007 e passou a admitir o inventário extrajudicial mesmo havendo interessado incapaz ou testamento, observadas condições próprias, entre elas a manifestação favorável do Ministério Público. O obstáculo efetivo à via extrajudicial é o dissenso entre os herdeiros.

Question 3

É obrigatório contratar advogado no inventário?

Accepted Answer

Sim, nas duas vias. No inventário extrajudicial, o art. 610, § 2º, do Código de Processo Civil exige a assistência de advogado na lavratura da escritura pública. No inventário judicial, a representação por advogado é obrigatória.

Question 4

Posso vender um imóvel herdado antes de concluir o inventário?

Accepted Answer

A transferência da propriedade no registro imobiliário depende da conclusão do inventário e do registro da partilha. Antes disso há caminhos distintos: a cessão de direitos hereditários por escritura pública, nos termos do art. 1.793 do Código Civil; a alienação de bem do espólio na via judicial, mediante autorização do juízo na forma do art. 619, I, do Código de Processo Civil; e a alienação na via extrajudicial, formalizada por escritura pública havendo consenso entre todos os herdeiros, inclusive no mesmo instrumento do inventário e partilha, com o adquirente comparecendo como parte.

Question 5

O testamento evita o inventário?

Accepted Answer

Não. A transmissão continua a se formalizar por inventário — e, desde a Resolução CNJ 571/2024, a existência de testamento não impede, por si só, a via extrajudicial.

O que o testamento faz é organizar a sucessão, e seu alcance é maior do que se costuma supor. Além de dispor livremente da parte disponível, ele atinge a própria legítima em dois aspectos: o testador pode deliberar a partilha, indicando quais bens comporão cada quinhão hereditário (art. 2.014 do Código Civil), e pode gravar os bens da legítima com cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade ou incomunicabilidade, desde que declare justa causa no próprio testamento (art. 1.848). O que não se admite é reduzir o valor da legítima ou converter seus bens em outros de espécie diversa.

Estruturas de planejamento em vida — doação com reserva de usufruto, cláusulas restritivas ou holding — podem reduzir o acervo sujeito a inventário, sem eliminá-lo automaticamente: bens que permanecerem fora da estrutura seguem inventariáveis.

Question 6

Quais documentos são necessários para iniciar?

Accepted Answer

Em regra: certidão de óbito, certidão de casamento ou nascimento do falecido, documentos pessoais dos herdeiros e do cônjuge, certidão de inexistência de testamento, matrículas atualizadas dos imóveis, documentos de veículos, extratos de contas e investimentos e documentos societários, quando houver participação em empresa. A relação varia conforme a composição do acervo.

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Silvana Lissarassa

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