Definir o regime antes de casar

O pacto antenupcial é celebrado antes do casamento civil e define o regime de bens que passará a reger a sociedade conjugal. Exige escritura pública e só produz efeito se o casamento vier a se realizar.

O contrato de convivência disciplina a união estável, podendo definir o regime patrimonial aplicável e o marco inicial da convivência. Pode ser celebrado a qualquer tempo, inclusive depois de iniciada a união. Na ausência de contrato, incide a comunhão parcial (art. 1.725 do Código Civil).

Sim, e é aqui que a maior parte dos instrumentos falha. O art. 1.653 do Código Civil determina que é nulo o pacto antenupcial não celebrado por escritura pública, e ineficaz se não se seguir o casamento.

Além disso, para produzir efeitos perante terceiros, o pacto deve ser registrado no Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges (art. 1.657). Sem esse registro, o instrumento vale entre o casal, mas não é oponível a credores e adquirentes. Quando um dos cônjuges é empresário, há providência adicional no registro empresarial.

Não. O pacto antenupcial é, por definição, anterior ao casamento. Depois de casado, a via é a alteração judicial do regime (art. 1.639, § 2º, do Código Civil), que exige pedido motivado de ambos os cônjuges, apuração da procedência das razões pelo juízo e ressalva dos direitos de terceiros. Os efeitos correm a partir da decisão.

Na união estável a lógica é outra: o contrato de convivência pode ser celebrado ou alterado a qualquer tempo.

Não. A autonomia dos nubentes é ampla quanto à disciplina patrimonial: admite-se combinar regras de regimes distintos, afastar a comunicação dos frutos de bens particulares e estabelecer regras de administração e de responsabilidade por dívidas.

Há, porém, limites. Cláusulas de renúncia prévia a alimentos e tentativas de afastar direitos sucessórios de herdeiro necessário têm sido reiteradamente consideradas inválidas, por se submeterem a regime jurídico próprio e, em parte, a normas cogentes. Disposições sobre guarda de filhos futuros também não vinculam.

De forma decisiva — e esse é o efeito mais frequentemente ignorado na escolha.

Na separação convencional, não há meação, mas o cônjuge permanece herdeiro necessário e concorre com os descendentes na herança.
Na comunhão universal, o cônjuge é meeiro e não concorre com os descendentes.
Na comunhão parcial, concorre apenas quanto aos bens particulares deixados pelo falecido.

Escolher o regime considerando somente a hipótese de divórcio é examinar metade da consequência. Veja também inventário e partilha.

Ele define se as quotas integram ou não o patrimônio comum, o que é determinante. Vale registrar, porém, que mesmo quando integram, o cônjuge não se torna sócio: tem direito ao valor correspondente à meação, apurado em haveres, preservando-se a continuidade da atividade.

O contrato social e o acordo de sócios podem disciplinar previamente essa apuração. E quotas recebidas por doação ou herança com cláusula de incomunicabilidade não integram a partilha, qualquer que seja o regime.

Não mais — e este é um dos pontos que mais mudou no direito de família recente.

O art. 1.641, II, do Código Civil impunha o regime da separação de bens a quem se casasse após os setenta anos. No julgamento do Tema 1.236 (ARE 1.309.642, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 1º de fevereiro de 2024, por unanimidade), o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que esse regime pode ser afastado por expressa manifestação de vontade das partes, mediante escritura pública. O dispositivo deixou de ser norma cogente e passou a ter natureza dispositiva, e a tese alcança também as uniões estáveis.

Na prática: quem vai casar afasta o regime pelo pacto antenupcial; na união estável, por escritura pública. Quem já é casado depende de autorização judicial para alterar o regime, com efeitos patrimoniais apenas para o futuro; na união estável já constituída, basta a escritura pública.

Duas ressalvas. As demais hipóteses do art. 1.641 — como a inobservância de causa suspensiva — não foram alcançadas pela tese. E, onde o regime da separação obrigatória efetivamente incide, aplica-se a Súmula 377 do STF, comunicando-se os bens adquiridos na constância do casamento, com exigência de demonstração de esforço comum pelo Superior Tribunal de Justiça — razão pela qual a documentação da origem dos recursos empregados em cada aquisição continua sendo peça central do planejamento.

Sim. O atendimento é presencial em Santo Ângelo/RS e virtual, por videoconferência, em todo o Brasil. A lavratura da escritura ocorre em tabelionato de notas competente, e documentos podem ser assinados eletronicamente com certificado digital.