Decisões familiares
tomadas com informação.

São três caminhos:

Extrajudicial — lavrado por escritura pública em tabelionato de notas, com assistência de advogado e consenso quanto a todos os termos. Desde a Resolução CNJ 571/2024, admite-se essa via ainda que haja filhos menores ou incapazes, desde que as demais questões relativas a eles já estejam previamente resolvidas em juízo.

Judicial consensual — quando há acordo, mas a via extrajudicial não se aplica. Os termos são submetidos à homologação.

Litigioso — quando não há acordo sobre a partilha ou sobre as demais questões da separação. Como o divórcio independe de causa ou de prazo, ele pode ser decretado desde logo, seguindo as demais questões em discussão.

Sim — e essa é uma informação frequentemente desatualizada. O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 1.790 do Código Civil no julgamento do Tema 809, determinando a aplicação do art. 1.829 também à união estável. O regime sucessório está, portanto, equiparado ao do casamento.

As diferenças remanescentes são de outra ordem. A união estável depende de prova da sua existência e do seu marco inicial, o que costuma ser a maior fonte de litígio — inclusive em inventário, quando o companheiro precisa demonstrar a união perante os demais herdeiros. O contrato de convivência lavrado por escritura pública resolve essa questão e permite definir o regime de bens aplicável. Na ausência de contrato, incide a comunhão parcial (art. 1.725 do Código Civil).

Sim, por via judicial (art. 1.639, § 2º, do Código Civil). Não basta, porém, a concordância do casal: o pedido deve ser motivado, cabe ao juízo apurar a procedência das razões apresentadas e ficam ressalvados os direitos de terceiros — providência que protege credores e evita que a alteração seja usada para frustrar obrigações já existentes.

Deferida, a alteração é averbada no registro civil e no registro imobiliário dos bens e, quando um dos cônjuges for empresário, também no registro empresarial. Vale lembrar que a mudança de regime não repercute apenas em eventual divórcio: ela altera a posição do cônjuge na sucessão.

São institutos distintos, e a expressão interdição não corresponde mais ao regime vigente.

Curatela — medida judicial extraordinária e proporcional às necessidades da pessoa, restrita aos atos de natureza patrimonial e negocial (art. 85 da Lei 13.146/2015). Não alcança o direito ao próprio corpo, à saúde, ao voto, ao casamento, à privacidade e à convivência familiar.

Tomada de Decisão Apoiada — prevista no art. 1.783-A do Código Civil, preserva integralmente a capacidade. A pessoa elege ao menos duas pessoas de confiança para apoiá-la em decisões sobre atos da vida civil. O procedimento é judicial e requerido pela própria pessoa a ser apoiada, com oitiva pessoal, equipe multidisciplinar e manifestação do Ministério Público — não se formaliza em cartório.

Sim. O atendimento é presencial em Santo Ângelo/RS e virtual, por videoconferência, em todo o Brasil. Documentos podem ser assinados eletronicamente com certificado digital e os processos tramitam em meio eletrônico, observadas as regras de competência.